Sobre o que pensa o Ministro a respeito da liberdade de imprensa, cabe destacar as seguintes frases por ele cunhadas:

“O excesso de liberdade se corrige com mais liberdade.”

“A liberdade de acesso à informação foi consagrada pela Constituição. E não se pode limitar, por nenhum modo, esse direito que é do cidadão.”

Porém dentre tantas defesas da liberdade de imprensa e do direito a informação, pela contundência do que foi dito, transcrevo a integra de pergunta feita por Vera Spolidoro , Secretária estadual de Comunicação e Inclusão Digital do Governo Tarso genro, uma das que há muito tentam clara a imprensa através de controle, dito social:

Pergunta — Ministro Ayres Britto, é uma honra participar deste debate com o senhor, e saúdo a RBS pela iniciativa. O senhor mencionou, ainda há pouco, que o controle social sobre a imprensa é legítimo. E eu queria lhe perguntar, então, se a criação de conselhos, com esse caráter de ser um local de debates a respeito da imprensa e, provavelmente, um local em que se dialogue sobre esse tema, se não seria legítima, portanto, a criação desses conselhos. Aqui no Rio Grande do Sul, há poucos dias, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o “Conselhão”, aprovou, em seu pleno, a criação de um conselho estadual de comunicação. Isso ainda vai tramitar, vai para o governador como uma sugestão, como um conselho, mas a sociedade gaúcha está discutindo esse tema. E eu gostaria de conhecer a sua opinião. Esses conselhos de comunicação podem ser locais de debate e de intermediação da sociedade para dialogar sobre a imprensa?

Britto — É sempre difícil, para um magistrado, responder a certas perguntas que tenham potencial para se tornar um caso concreto. Acho que essa pergunta é uma delas. Então, vou dar uma opinião que é rigorosamente pessoal, e que não significa uma antecipação de voto, porque, quando se trabalha num colegiado, quando se tem espírito aberto, a mudança de ponto de vista é a coisa mais natural do mundo. Da discussão nasce a luz. E num colegiado todos influenciam todos. Pessoalmente, porém, eu entendo que o poder público não pode criar um conselho social de agregação da sociedade civil. A sociedade civil é que pode se organizar e criar os seus próprios conselhos, rigorosamente privados, fora da estrutura do poder administrativo, do poder judicial, do poder legislativo. A sociedade, sim, pode se organizar para criar, digamos, órgãos de controle da própria imprensa, mas num sentido de debate dos temas da imprensa. É a sociedade civil, sem passar pela mediação do poder público. Conselhos oficiais, criados por lei, por decreto, por resolução, supostamente agregadores de pessoas da sociedade civil, para exercer um controle sobre a imprensa, isso é um mal disfarçado de controle do próprio poder público sobre a imprensa.

Ou seja, bem que a Secretária de comunicação e, por conseguinte o o Governo Tarso Genro, poderia ter ido dormir sem essa!

Na ocasião, por não ter gostado de uma nota baixa que recebeu, o desqualificado descontou na orientadora da Escola Técnica de Enfermagem agredindo-a com socos e cadeiradas, só não a matando, por ter sido impedido.

A justificativa: “Gosto muito de ti, mas vou ter que te punir”. Disse isso como se fosse a coisa mais natural do mundo. Se achando acima da lei, e travestido de “justiceiro do mundo”,se comportou como todos os que não tiveram limites, e por isso, acima do bem e do mal.

Estas atitudes de bater, desaforar e até matar professores, se repete Brasil afora, fazendo com que as Escolas, antes um oásis, agora sejam, em alguns lugares, equiparadas aos piores antros e freqüentadas por marginais, cuja última preocupação é aprender.

O sistema de ensino está todo conflagrado. Inicia pelos governantes que fazem de conta que pagam e continuam dando esmola aos professores; boa parte dos professores que fingem que ensinam; a grande maioria dos alunos que fingem que aprendem e grande parte dos pais que por falta de pulso, se esquivam do encargo que lhes compete e transferem a educação dos seus filhos para a escola.

Quanto mais o tempo avança e o mundo evolui, parece que os jovens se aprofundam numa espécie de barbárie moderna, onde o que vale é ser o mais esperto, o mais brigão, o mais valente. Isso agora também serve para as meninas, que por coisas banais, brigam no tapa.

Portanto, esta punição imposta pelo Tribunal do Júri de Porto Alegre ao agressor da professora, veio em boa hora. É tempo de a sociedade começar a fazer alguma coisa para dar um basta a este tipo de situação e recolocar as coisas nos trilhos, mesmo que a custa de punições exemplares.

Pois quando achamos que vai haver alguma reação deste que já é um problema de saúde pública, novos e novos casos afloram. É exemplo, a greve de alguns “estudantes” da USP, que invadiram e se instalaram na reitoria da Universidade em protesto contra a presença da polícia no campus em razão desta ter detido alguns maconheiros.

Também existem pessoas que defendem não só a manifestação pela liberação das drogas, mas inclusive a livre comercialização das consideradas “leves” como a maconha.

Hoje, tivemos uma notícia vinda do STF – guardião da Constituição, das leis e dos direitos dos cidadãos – confirmando a liberação Marcha da Maconha. A decisão foi tomada quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4274, no qual os Ministros entenderam que em cotejo com a defesa da liberação da droga, deve prevalecer a liberdade de expressão!!

A meu ver, esta decisão, segundo a qual, não se pode impedir manifestações públicas em defesa da legalização de drogas, abolirá o artigo 287 do Código Penal, que proíbe o ator de fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime. O mesmo se dará em relação ao artigo 33 (parágrafo 2º) da Lei 11.343/2006, a chamada Lei de Tóxicos, que, até agora, criminalizava induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga, e que, no entender dos Ministros, “não serve para vetar as manifestações”.

Esta notícia complementa outra segundo a qual o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso – que de tempos para cá defende a liberação da maconha -, acha um “absurdo chamar os estudantes que invadiram a USP de “maconheiros”.

Não que eu seja contra a liberdade de expressão, muito pelo contrário. Porém, isso teria efeito prático se fossemos um país culto, com pessoas bem formadas moral e intelectualmente. No entanto isso não é o que vemos numa população onde é enorme o nº de analfabetos funcionais.

Minha preocupação é que, a partir de agora, esteja aberta a porteira para que tudo seja permitido num país que já não cumpre suas leis e onde a malandragem e as falcatruas já superam aqueles que as cumprem.

De minha parte, embora não me omita, fico com os chineses que defendem que o equilíbrio está no centro.

Não nego que quando soube que o ex-presidente tinha descoberto o tumor, imediatamente me veio à mente a sua imagem, quando do programa político para a reeleição em 2006, cínica e mentirosamente dizer “A saúde pública beira à perfeição neste país.” Ou: “O SUS tem estrutura de primeiro mundo.”

Também me socorro do colunista Elio Gaspari, que lembrou dois episódios na sua coluna do Correio do Povo de 02 de novembro de 2011, da qual cito:
“Em 1998, candidato, Lula disse “Eu não sei se o Fernando Henrique ou algum governador confiaria na saúde pública para se tratar”. Ou: Em 2010, ao inaugurar uma unidade de pronto-atendimento do SUS em Recife, disse: “ela está tão bem localizada, tão bem estruturada que dá vontade de ficar doente para ser atendido”. Horas depois, teve uma crise de hipertensão e internou-se num hospital privado.

Em várias ocasiões já pude expressar minha revolta com aquilo que reputo a mais uma bravata inconseqüente e eleitoreira, como tantas que o Lula disse até hoje. Mas confesso que o que mais me revolta, é que um homem público, ocupando o cargo mais elevado da nação, não poderia ser irresponsável sem que fosse cobrado por isso.

Esta indignação, desde então, surge a cada vez que vejo alguma reportagem, e situações que eu mesmo vi num hospital público (Hospital de Clinicas em Porto Alegre), quando em visita a um amigo doente. Eram centenas de pessoas empilhadas, sofrendo e até morrendo à espera de atendimento na emergência, dormindo em macas ou sentadas em cadeiras desconfortáveis por horas e até dias a fio.

Aqui no RS, dias atrás, uma grávida de gêmeos, precisou viajar 530 Km de Santa Vitória do Palmar até Novo Hamburgo para conseguir um atendimento que pudesse salvar a ela e seus filhos!

Isso se repete Brasil afora todos os dias, basta ver o noticiário ou ler os jornais. Ou será que estes também inventam estas notícias trágicas?

No SUS (quase de 1º mundo), uma pessoa com câncer, leva em média 30 dias para ser examinada e outros 76 para iniciar tratamento quimioterápico e 113 para radioterapia!!!

E o pior é que esta desgraça atinge os pobres, os deserdados da sorte, que sofrem em silêncio (ou não têm voz que os defenda), mas que, a custo da sua miséria e ignorância, continuam elegendo pilantras e enganadores Brasil a fora.

Voltando especificamente ao Lula, é claro que não desejo a sua morte, nem que ele sofra com a doença adquirida pelos seus hábitos. Isso eu não almejo a verme algum, quanto mais a um ser humano. No entanto, como não estou entre os que acham que ele está acima do bem e do mal, não canso de ouvi-lo dizer: “A saúde pública beira à perfeição neste país.” Sendo assim, ao sugerir que ele se trate pelo SUS, nada mais é, do que ansiar pelo melhor tratamento para o ex-presidente. Afinal, ele merece!!

As falcatruas, a corrupção e os golpes são cada vez mais engenhosos, o que significa que os ladrões estão se profissionalizando com o passar dos dias. Todos os dias acordamos esperando ver nos jornais qual foi o Ministro ou o assessor que renunciou abalado por um escândalo de “mão grande” no nosso dinheiro.

Só nestes 8 primeiros meses de governo Dilma, já foram 3 os Ministros (indicados pelo soberano anterior) que “renunciaram” abatidos por desvios de dinheiro ou coisas mal explicadas (Palocci, Nascimento e Rossi). O do Turismo é questão de dias, já que o vice ministro (que foi braço direito da Marta Suplicio) já esta beeeem enrolado. Aliás, se for mexer fundo, qual ministério estará imune?

Os ladrões, sem escrúpulos, sem ética, sem moral, sem princípios de dignidade algum, estão em todos os níveis, indo das menores prefeituras até os ministérios, passando pelas estatais, autarquias etc. etc., sem que nem mesmo o exército brasileiro escapasse. Até o Natal Luz de Gramado foi maculado pelos ladrões. Agora só falta aparecer um desvio na igreja católica, já que alguns “pastores” de outras, transportavam em jatinhos, sacos de dinheiro sem origem.

Os superfaturamentos em obras públicas (cujo excedente é desviado para bolsos, meias e cuecas) é um escândalo sem precedentes e irá acontecer em grande escala com as obras da Copa e Olimpíadas, como já aconteceu com o Pan.

É perfeitamente compreensível o porquê, principalmente os sindicalistas não querem o ingresso da iniciativa privada na administração de alguns setores, como agora se dá em relação aos aeroportos.

Que pai maravilhoso e rico o Brasil seria não fossem os roubos praticados por quase todos os setores e políticos que, pelo que se vê, se elegem com um único fim. Locupletarem-se às custas dos cofres públicos, que, em última análise, é o dinheiro que falta na educação na merenda das crianças e na saúde deste país de analfabetos e doentes.

Ou como diria o meu candidato a padroeiro dos hipócritas, “nunca antes neste país...”

As notícias que recebemos diariamente dando conta das falcatruas, dos desmandos e da violência que assolam o país, são desalentadoras, já que o que prevalece é a lei dos mais fortes ou mais espertos. São roubos, desfalques, falcatruas, assaltos, mortes, assassinatos que nos embotam e tornam a vida banal.

Exemplo é o recente assassinato da Juíza Patrícia Acioli no Rio de Janeiro, pelo fato de que ela enfrentava grupos de extermínio, marginais e traficantes.

Aqui no Rio Grande, em Novo Hamburgo, notícias dão conta de um jovem que, para pagar dívida com traficantes, entregou uma irmã para ser estuprada e seviciada, inclusive com a mutilação dos órgãos genitais!

Em Porto Alegre, marginais executaram rum rival, decepando-lhe a cabeça e jogando o corpo longe dali.

Nos jornais de hoje, a bárbara notícia de um pai em Gaurama, que, pelo fato de haver sido preso 3 vezes por não pagar pensão alimentícia, contratou um bandido para matar a própria filha, pagando em 20 parcelas de R$ 500,00. E o pior, a levou para uma emboscada e, diante da imperícia do contratado para efetuar os disparos, segundo este, o pai mesmo atirou 4 vezes contra o rosto e abdômen da filha (que implorava por clemência), matando-a.

Dizer o que diante de monstros dessa estirpe?

A impressão que se tem, é que estamos aos poucos, voltando à barbárie, tantas e tão diversificadas são as formas de agressões e violências que nos apresentam todos os dias. E os responsáveis? Fazem o que?

Os pontos mais significativos, e que exigem mais atenção no meu ponto de vista, dizem respeito ao financiamento público de campanha e voto em listas.

O financiamento público de campanha, dizem, seria uma tentativa de coibir a corrupção e conchavos com grandes empreiteiras e outras empresas que financiam campanhas e depois cobram a conta. Ora isso é só uma maneira de “esquentar” a corrupção que vai continuar existindo com ou sem financiamento público. Ademais, eu me nego a pagar campanha de políticos, pois existem muitas demandas mais urgentes e justas do que dar dinheiro para financiar campanhas. E ademais, quem garante que isso vai acabar com o “caixa dois”, ou como diz o PT “recursos não contabilizados”.

Já o voto em listas, é outra falcatrua com a qual nenhum cidadão decente e preocupado com os rumos da política e, por conseqüência, do país, pode concordar. Primeiro, por que eu quero votar em pessoas e não em listas, o que significa votar em partidos; Segundo: votar em listas é dar um cheque em branco para que os partidos votem por nós, pois o eleitor votaria no partido e este, no lugar do eleitor, decidiria quem vai ser o eleito. E o que não farão os candidatos para entrarem nas listas? E os donos dos partidos? Não irão se perpetuar?

A propósito deste tema, cabe repetir e refletir sobre uma historinha relatada por Elio Gaspari e publicada no Correio do Povo de 03/04/11 sob o título O sábio Arraes, que conta:

“Em 2003, durante uma das tentativas fracassadas para se instituir o voto de lista, o deputado Aldo Rebelo foi encarregado de tentar convencer Miguel Arraes que a mudança moralizaria as disputas eleitorais.
Deu-se o seguinte, na narrativa de Rebelo:
“Eu falei durante quase uma hora e Arraes, que era de poucas palavras, ficou cachimbando. Quando terminei, ele perguntou:
- O senhor sabe me dizer quanto vai custar um bom lugar nessa lista?“

Precisa dizer mais?

Porém, um tema crucial, o voto distrital, misto ou puro, não importa, ficou de fora dos debates. Este tema é importante, porque com ele, teríamos representantes bem mais próximos de nós e por conseqüência, comprometidos com a sua base, pois caso contrário não se reelegeriam.

Também precisamos avançar na discussão do fim do voto obrigatório.

O ideal seria implantar o parlamentarismo, sepultado por Lula e pelo PT quando do plebiscito em 1993 e que parece, por vaidades, não será retomado tão logo.

Menos mal que a comissão do Senado aprovou a realização de um referendo sobre o sistema eleitoral do país. Pela proposta, os eleitores vão decidir sobre o que for aprovado pelo Congresso Nacional em relação ao temas. Se sair, eu votarei pelo não financiamento público de campanha; não para o voto em listas e sim pelo voto distrital puro ou misto. E vou brigar por isso!!

Quem quiser ouvir a maravilhosa interpretação, siga o link.

http://migre.me/4goa8

O grande problema é a banalização desta violência. Assistir qualquer noticiário de qualquer emissora, rádio ou jornal, é conviver com ela diariamente, fator que a torna banal. As pessoas não se chocam mais, a menos que seja alguma monstruosidade incomum, o que não é raro acontecer.

A violência se manifesta em todos os seguimentos. No trânsito, motoristas brigam e matam porque alguém teve a ousadia de lhe passar na frente, ou chamar lhe a atenção. Nas ruas, os sem noção, principalmente jovens, dirigem como que vai a uma guerra e colocam o som (sempre ruim) dos seus carros muito alto obrigando todos a escutar, não importando a hora e o local, que inclui a proximidade de hospitais. Estes mesmos jovens em qualquer festa, boate, etc. ao invés de buscar diversão sadia, querem mais é encher a cara e brigar seja com quem for.

Nos estádios de futebol, aquilo que era para ser uma “flauta” sadia, faz com que as torcidas rivais briguem e se matem em nome do esporte. Uma camisa do outro time é suficiente para transformar quem a use em “inimigo” a ser exterminado. Todos os dias temos notícias de maridos e namorados rejeitados matando por ciúme. Parece que as pessoas, se acham “donos” dos seus pares, não suportam o desprezo e isso os libera para matar!

Nas escolas, alunos formam gangues e surram principalmente quem não pode se defender. Afrontam Direção. Desrespeitam e batem e até já matam professores. E de quem é a culpa? Atribuo principalmente aos pais (não todos),  muito deles reprimidos por seus pais, agora resolvem dar liberdade total aos seus filhos, criando verdadeiros marginais sociais, sem educação e sem limites.

O que dizer de outros segmentos sociais onde a violência é um componente intrínseco? É o caso das populações marginais, onde impera a lei da selva e a luta é pela sobrevivência. Ou do estado marginal, que através dos seus agentes, cria grupos de extermínio e, mesmo em nome da lei, mata bandidos e inocentes.

E olha que não falei ainda no caso dos verdadeiros bandidos, traficantes, ladrões que cometem todo tipo de crimes e na maioria ficam impunes. Ou se presos, comandam o crime de dentro das cadeias. E os bandidos do colarinho branco? E a maioria dos políticos? E os governantes que eleitos para solucionar problemas, se adonam do poder para locupletamento ilícito?

Não é a toa que nas pesquisas invariavelmente apontam a segurança pública como um problema a ser enfrentado. O que fazer? Eu também não sei. Uma possibilidade seria usar o exército, como no caso da invasão das favelas do Rio de janeiro. Estes estão preparados, já que são treinados para enfrentar a “guerra” que não virá.

Por fim, esta chaga é alastrada em razão de leis brandas, frouxas, que tudo tolera. Com base nestas leis, a polícia prende e o judiciário solta, como é o caso de um menino de 17 anos que aqui na minha cidade matou 12 pessoas, cumpriu um ano e, com base no ECA,  já foi solto.

Na obra o Leviatã, Thomas Hobbes descreve o homem no seu estado natural, sem interferência de nenhuma autoridade e que em constante ameaça e medo, fazia a sua própria lei para sobreviver.  Hobbes disse: “o homem é o lobo do homem”;  “é a guerra de todos contra todos.” Sugeriu então o Pacto Social onde todos abriam mão de seus direitos em nome do Estado soberano, atribuindo a este o poder absoluto de regular as relações sociais e políticas.

No Brasil, até hoje o Estado é soberano, cobra impostos para garantir paz social e direitos iguais. Mas este Estado não está mais cumprindo a sua parte. E a instabilidade, como diz Denis Rosenfild, é proveniente da retórica dos demagogos. Assim, diante da incapacidade do Estado em controlar as relações sociais, o homem está voltando a ser o lobo do homem.

Ora, se o medo campeia e se o maior desejo do homem é manter sua vida,  está na hora de um novo pacto social onde a lei natural tenha regras (procura da paz, prática da gratidão e do perdão e não ao ódio e ao desprezo e cumprimentos dos pactos), ande em conforme a lei positiva.   E como disse Hobbes que “cada homem reconheça os outros como seus iguais por natureza”.

O caminho? Sem dúvida o investimento na educação. Só ela pode redimir um povo libertando-o das trevas da ignorância, a mãe de todos os males que nos assolam. Sei que nos tempos atuais, em que o individualismo egoísta campeia solto, isso pode ser uma utopia, mas não custa acreditar. E eu acredito!

O Ministro Luiz Fux, acompanhando  votos já esperados, como os de Dias Tofolli (guindado a defensor do PT no Supremo), Gilmar Mendes e Cesar Peluso. E outros, para mim inesperados, como Marco Aurélio e Celso de Mello, deu o decisivo voto para que a lei passe a valer somente para as próximas eleições e com isso, frustrando grande maioria dos brasileiros, principalmente os que produziram abaixo-assinado com um milhão e seiscentos mil assinaturas pela sua aplicabilidade imediata.

A tese usada pelo Ministro foi a de que o princípio da anterioridade representa a garantia do devido processo legal e a igualdade de chances, já que toda lei precisando de um tempo para que passe a viger.

Já Gilmar Mendes disse que a não aplicação imediata da lei é uma garantia constitucional das minorias, que não podem ser surpreendidas com mudanças feitas pela maioria. “Tem como escopo evitar surpresas no ano da eleição”! Também foi aventado o principio da não-retroatividade o que significa que Lei da Ficha Limpa só pode penalizar “para frente” e não “para trás”, já que não pode retroagir para prejudicar, o que no fundo é a decisão de ontem.

A lei foi mal elaborada? Foi (acho que de propósito). Mas isso não pode servir de base para acobertar falcatruas, que aliada a presunção de inocência levará a que ninguém seja punido e segue o baile.

Quem é da área do direito sabe das regras constitucionais que resultam nos princípios acima referidos e, meio contragosto se rende ao voto vencedor. No entanto, os princípios referidos não são uma verdade absoluta. Para isso, basta ver os dignos votos dos ministros Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia e Ellen Gracie, que defenderam que a lei deveria ser aplicada na eleição do ano passado. Será que eles não conhecem ou desrespeitam as leis?

“Estes princípios constitucionais têm plena aplicação nos caso em que deve proteger os cidadãos de dignos contra espoliações ou expropriação de seus bens sem o devido processo legal. Agora, esta mesma garantia não deveria se aplicar a pilantras, gatunos, safados de todas as cores e partidos, que fazem falcatruas e roubam o dinheiro público sem nenhum pudor como os “mensaleiros” do PT e aliados, “sanguessugas”, “aloprados” e outros tantos que roubam até o dinheiro destinado à saúde e merenda escolar!! E pior, ainda agradecem a Deus como no caso do mensalão do DEM.

Agora o mais surpreendente para mim, foi a justificativa do Ministro Fux (a quem elogiei quando nomeado). Disse ele: “O candidato não podem saber o que é proibido ou não no ano da eleição, como cachorros que só sabem o que estão fazendo de errado quando levando uma tacada de beisebol nas costas”. Como? Quer dizer Ministro, que devem ser avisados de que é proibido roubar?  E quem já roubou ou mal versou o dinheiro público está perdoado em nome da irretroatividade da lei??

Maluf , Jader Barbalho, Roriz, Arruda e outros da sua estirpe agradecem e certamente dirão: “Eu não sabia que era proibido roubar. Ainda bem que o STF me avisou!”

Como dizia um ex-professor meu: “O direito protege mais os que violam as leis”. E o STF consagrou este entendimento.

A solução? Cabe aos eleitores, afastar os políticos safados do nosso meio. Alguém acredita?