O Ministro Ayres Britto e a liberdade de imprensa

O Ministro do STF, Ayres Britto, participou no dia 09/11/11 em Porto Alegre, do Painel de Lançamento do Guia de Ética e Autorregulamentação do Grupo RBS.

Sobre o que pensa o Ministro a respeito da liberdade de imprensa, cabe destacar as seguintes frases por ele cunhadas:

“O excesso de liberdade se corrige com mais liberdade.”

“A liberdade de acesso à informação foi consagrada pela Constituição. E não se pode limitar, por nenhum modo, esse direito que é do cidadão.”

Porém dentre tantas defesas da liberdade de imprensa e do direito a informação, pela contundência do que foi dito, transcrevo a integra de pergunta feita por Vera Spolidoro , Secretária estadual de Comunicação e Inclusão Digital do Governo Tarso genro, uma das que há muito tentam clara a imprensa através de controle, dito social:

Pergunta — Ministro Ayres Britto, é uma honra participar deste debate com o senhor, e saúdo a RBS pela iniciativa. O senhor mencionou, ainda há pouco, que o controle social sobre a imprensa é legítimo. E eu queria lhe perguntar, então, se a criação de conselhos, com esse caráter de ser um local de debates a respeito da imprensa e, provavelmente, um local em que se dialogue sobre esse tema, se não seria legítima, portanto, a criação desses conselhos. Aqui no Rio Grande do Sul, há poucos dias, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o “Conselhão”, aprovou, em seu pleno, a criação de um conselho estadual de comunicação. Isso ainda vai tramitar, vai para o governador como uma sugestão, como um conselho, mas a sociedade gaúcha está discutindo esse tema. E eu gostaria de conhecer a sua opinião. Esses conselhos de comunicação podem ser locais de debate e de intermediação da sociedade para dialogar sobre a imprensa?

Britto — É sempre difícil, para um magistrado, responder a certas perguntas que tenham potencial para se tornar um caso concreto. Acho que essa pergunta é uma delas. Então, vou dar uma opinião que é rigorosamente pessoal, e que não significa uma antecipação de voto, porque, quando se trabalha num colegiado, quando se tem espírito aberto, a mudança de ponto de vista é a coisa mais natural do mundo. Da discussão nasce a luz. E num colegiado todos influenciam todos. Pessoalmente, porém, eu entendo que o poder público não pode criar um conselho social de agregação da sociedade civil. A sociedade civil é que pode se organizar e criar os seus próprios conselhos, rigorosamente privados, fora da estrutura do poder administrativo, do poder judicial, do poder legislativo. A sociedade, sim, pode se organizar para criar, digamos, órgãos de controle da própria imprensa, mas num sentido de debate dos temas da imprensa. É a sociedade civil, sem passar pela mediação do poder público. Conselhos oficiais, criados por lei, por decreto, por resolução, supostamente agregadores de pessoas da sociedade civil, para exercer um controle sobre a imprensa, isso é um mal disfarçado de controle do próprio poder público sobre a imprensa.

Ou seja, bem que a Secretária de comunicação e, por conseguinte o o Governo Tarso Genro, poderia ter ido dormir sem essa!